Conselho Nacional de Estatística- CNEST

A lei n.º 35/VII/2009, de 2 de Março, lei do Sistema Estatístico Nacional, definiu como órgãos do Sistema Estatístico Nacional o Conselho Nacional de Estatística, o Instituto Nacional de Estatística, o Banco de Cabo Verde e os Órgãos Delegados do INE.

A supracitada lei confere ao Conselho Nacional de Estatística a natureza de órgão do Estado que superiormente orienta e coordena o Sistema Estatístico Nacional, com uma composição e competências adequadas às responsabilidades que lhe são atribuídas, pelo que importa dignificá-lo e garantir a sua funcionalidade e operacionalidade.

Composto por representantes de sectores da Administração do Estado, do Banco de Cabo Verde, da Associação Nacional dos Municípios, do sector empresarial privado, de associações sindicais, de ordens e associações profissionais, de associações de ambientalistas, de organizações não governamentais, do meio universitário e personalidades independentes, ao Conselho Nacional de Estatística são concedidas importantes competências de natureza deliberativa e consultiva, destacando-se entre outras as que referem à definição das Directrizes Gerais da Actividade Estatística Nacional e respectivas Prioridades numa perspectiva de médio prazo.

O CNEST é o órgão do Estado que superiormente orienta e coordena o Sistema Estatístico Nacional.

Enquanto órgão aglutinador dos produtores e utilizadores de informação estatística, o CNEST fixa orientações à actividade estatística, através das linhas gerais de actividade estatística nacional e dos programas de trabalhos estatísticos, exercendo, dessa forma a coordenação por objectivos. Exerce também a coordenação metodológica, aprovando, os conceitos, definições, nomenclaturas e outros instrumentos de coordenação técnica.

  1. Nos termos dos artigos 16º e 17º da lei n.º 35/VII/2009, o CNEST é presidido por uma personalidade de reconhecido mérito científico e profissional e pela sua integridade e independência nomeada pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Primeiro-Ministro, com um mandato por 3 anos, renovável por uma ou mais vezes por igual período, sendo composto pelos seguintes vogais:

a) O presidente do INE, que exerce funções de vice-presidente;

b) Um representante do Banco de Cabo Verde;

c) Um representante de cada Ministério que tenha Órgãos Delegados do INE;

d) Um representante de cada Ministério, para além dos referidos na alínea anterior, no máximo de 5, considerado grande utilizador de estatísticas oficiais por proposta do INE ao Primeiro-Ministro;

e) Um representante da Associação Nacional de Municípios;

f) Dois representantes do sector empresarial privado;

g) Dois representantes de associações sindicais;

h) Três representantes de ordens profissionais;

i) Um representante de associações de jornalistas;

j) Um representante de associações de consumidores;

k) Um representante de associações de ambientalistas;

l) Um representante de organizações não governamentais;

m) Dois Docentes universitários da área dos métodos estatísticos e econométricos ou de áreas afins;

n) Duas personalidades de reconhecida reputação de mérito científico, integridade e independência.

  1. Os vogais efectivos, conjuntamente com os respectivos suplentes, são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro nos seguintes termos:

a) Os vogais das alíneas b) a l) do n.º 1, sob proposta dos ministros e entidades respectivos;

b) Os vogais das alíneas m) e n) do n.º 1, sob proposta do presidente do INE.

3. Os vogais suplentes do INE são nomeados nos termos da alínea b) do número anterior.

4. Os vogais referidos nas alíneas b) a l) do n.º 1 devem ser propostos pelos respectivos Ministros e entidades de entre funcionários ou agentes com o posicionamento mais elevado possível na respectiva macroestrutura.

5. O CNEST dispõe de um secretário, sem direito a voto, que nomeia sob proposta do presidente do INE de entre os funcionários superiores do Instituto.

Nos termos do artigo 18º da lei n.º 35/VII/2009, o CNEST tem as seguintes competências:

  1. Definir as directrizes gerais da actividade estatística oficial e estabelecer as respectivas prioridades, numa perspectiva de médio prazo;
  2. Aprovar, mediante proposta do INE, um código de ética dos profissionais de estatísticas oficiais e velar pela sua aplicação efectiva;
  3. Emitir parecer sobre os projectos dos planos anuais e plurianuais de actividades dos Órgãos Produtores de Estatísticas Oficiais (OPES) e dos correspondentes orçamentos, bem como os respectivos relatórios finais, que lhe serão apresentados de forma integrada sob a coordenação do INE, a submeter à aprovação dos respectivos membros do Governo de tutela;
  4. Aprovar a adequação dos planos referidos na alínea anterior às dotações orçamentais efectivamente alocadas mediante proposta do INE atentas as prioridades fixadas nos termos da alínea a);
  5. Aprovar, sob proposta do INE, os instrumentos técnicos de coordenação estatística, conceitos, definições e nomenclaturas estatísticas, de utilização imperativa pelos OPES, podendo propor ao Governo a extensão desta utilização imperativa a toda a Administração Pública;
  6. Fomentar a eficácia do aproveitamento pelo INE de dados administrativos para fins estatísticos oficiais, incluindo dados pessoais, formulando recomendações ao Governo visando reforçar, o acesso pelo INE aos mesmos, e a sua participação na concepção dos respectivos formulários e registos de suporte, para assegurar a adopção das definições, conceitos e nomenclaturas estatísticas aprovadas pelo CNEST;
  7. Definir, sob proposta do INE, outras informações auxiliares individuais para além das consideradas na alínea e) do n.º 2 do artigo 2º da lei n.º 35/VII/2009;
  8. Zelar pela observância do princípio do segredo estatístico, aprovando, mediante proposta do INE, o regulamento da sua aplicação pelos OPES, e decidir sobre os pedidos de dispensa de segredo estatístico nos termos dos n.os 5 a 8 do artigo 10º da lei n.º 35/VII/2009;
  9. Emitir parecer sobre as propostas do INE de criação de Órgãos Delegados, bem como da cessação das respectivas competências, nos termos do artigo 30º da lei n.º 35/VII/2009;
  10. Emitir pareceres sobre os projectos dos programas anuais de cooperação estatística dos OPES e respectivo financiamento, visando a sua integração;
  11. Propor ao Primeiro-Ministro a realização de auditorias técnicas externas aos OPES sobre a qualidade das respectivas estatísticas oficiais produzidas;
  12. Formular recomendações ao Governo sobre os comandos legais e sobre as normas e princípios que devem regular a concepção, produção e difusão das estatísticas oficiais;
  13. Elaborar trienalmente e apresentar ao Governo um relatório sobre a avaliação do estado do SEN com as propostas fundamentadas de medidas a tomar;
  14. Apresentar bienalmente à Assembleia Nacional um relatório sobre a aplicação da lei do Sistema Estatístico Nacional, focalizando os eventuais constrangimentos verificados;
  15. Aprovar o seu regulamento interno.

Nos termos do artigo 19º da lei n.º 35/VII/2009:

  1. O CNEST reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, nos termos que vierem a ser fixados no seu regulamento interno.
  2. O CNEST pode criar secções por áreas de matéria, nos termos que forem fixados no seu regulamento interno.
  3. O presidente do CNEST pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, outros representantes de entidades nacionais, públicas ou privadas, bem como de entidades estrangeiras e internacionais.
  4. O CNEST pode auscultar a opinião de peritos de reconhecida competência sobre os problemas que considere relevantes para o desempenho das suas funções.
  5. O CNEST pode decidir, caso a caso, a publicação no Boletim Oficial das suas deliberações que se revistam de maior interesse público.
  1. O Conselho Nacional de Estatística deverá reunir em plenário, duas vezes por ano, por iniciativa do seu presidente.
  2. Poderá ainda reunir extraordinariamente, em plenário ou por secções restritas, permanentes ou eventuais, consoante a matéria de que trate, por iniciativa do Presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros.
  3. As deliberações do Conselho Nacional de Estatística são publicadas no Boletim Oficial.
  4. O Conselho Nacional de Estatística pode auscultar a opinião de peritos sobre os problemas que considere relevantes para o desempenho das suas funções e pode ser assistido por técnicos de serviços públicos ou de entidades privadas.
  5. No termo de cada mandato, o Conselho Nacional de Estatística deve elaborar um relatório de avaliação do estado do SEN.
  • 2010

    DELIBERAÇÃO N.º 1/CNEST/2010

    Nos termos da alínea o) do artigo 18º da Lei n.º 35/VII/09 de 02 de Março, o Conselho Nacional de Estatística, na sua 1ª reunião ordinária realizada a 2 de Março de 2010, aprova o respectivo regulamento interno, que consta em anexo à presente Deliberação e dela faz parte integrante.

    Conselho Nacional de Estatística, 2 de Março de 2010. - O Presidente do CNEST,

    Manuel Varela Neves

  • 2010

    DELIBERAÇÃO N.º 2/CNEST/2010

    Nos termos da alínea e) do artigo 18º da Lei n.º 35/VII/09, de 02 de Março, o Conselho Nacional de Estatística, na sua 1ª reunião ordinária realizada a 2 de Março de 2010, emite parecer e aprova o projecto de Estatutos do Conselho Nacional de Estatística, apresentado pelo INE, a ser submetido à aprovação do Conselho de Ministros, que consta em anexo à presente Deliberação e dela faz parte integrante.

    Conselho Nacional de Estatística, 2 de Março de 2010. - O Presidente do CNEST,

    Manuel Varela Neves

  • 2010

    DELIBERAÇÃO N.º 3/CNEST/2010

    Nos termos da alínea e) do artigo 18º da Lei n.º 35/VII/09, de 02 de Março, o Conselho Nacional de Estatística, na sua 1ª reunião extraordinária realizada a 1 de Abril de 2010, aprova a estrutura do Código Nacional de Profissões, proposta pelo INE, que consta em anexo a à presente Deliberação e dela faz parte integrante.

    Conselho Nacional de Estatística, 1de Abril de 2010. - O Presidente do CNEST,

    Manuel Varela Neves

  • 2010

    DELIBERAÇÃO N.º 4/CNEST/2010

    Nos termos da alínea e) do artigo 18º da Lei n.º 35/VII/09, de 02 de Março, o Conselho Nacional de Estatística, na sua 1ª reunião extraordinária realizada a 1 de Abril de 2010, emite parecer sobre o anteprojecto de Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, proposto pelo INE, a ser submetido à aprovação do Conselho de Ministros, que consta em anexo a à presente Deliberação e dela faz parte integrante.

    Conselho Nacional de Estatística, 1 de Abril de 2010. - O Presidente do CNEST,

    Manuel Varela Neves

  • 2010

    DELIBERAÇÃO N.º 4/CNEST/2010

    Nos termos da alínea e) do artigo 18º da Lei n.º 35/VII/09, de 02 de Março, o Conselho Nacional de Estatística, na sua 1ª reunião extraordinária realizada a 1 de Abril de 2010, emite parecer e aprova o anteprojecto de Regulamento da Realização de Inquéritos Estatísticos por Entidades Públicas, proposto pelo INE, a ser submetido à aprovação do Conselho de Ministros, que consta em anexo à presente Deliberação e dela faz parte integrante.

    Conselho Nacional de Estatística, 1 de Abril de 2010. - O Presidente do CNEST,

    Manuel Varela Neves

  • 2010

    DELIBERAÇÃO N.º 5/CNEST/2010

    Nos termos da alínea e) do artigo 18º da Lei n.º 35/VII/09 de 02 de Março, o Conselho Nacional de Estatística, na sua 2ª reunião extraordinária realizada a 11 de Maio de 2010, emite parecer e aprova o anteprojecto do Regulamento das Contra-Ordenações Estatísticas, proposto pelo INE, a ser submetido à aprovação do Conselho de Ministros, que consta em anexo a à presente Deliberação e dela faz parte integrante.

    Conselho Nacional de Estatística, 11 de Maio de 2010. - O Presidente do CNEST,

    Manuel Varela Neves

  • 2010

    DELIBERAÇÃO N.º 6/CNEST/2010

    Nos termos da alínea e) do artigo 18º da Lei n.º 35/VII/09, de 02 de Março, o Conselho Nacional de Estatística, na sua 2ª reunião extraordinária realizada a 11de Maio de 2010, emite parecer e aprova o anteprojecto do Regulamento da Recolha Directa Coerciva de Dados Estatísticos, proposto pelo INE, a ser submetido à aprovação do Conselho de Ministros, que consta em anexo à presente Deliberação e dela faz parte integrante.

    Conselho Nacional de Estatística, 11 de Maio de 2010. - O Presidente do CNEST,

    Manuel Varela Neves

  • 2010

    DELIBERAÇÃO N.º 7/CNEST/2010

    Nos termos da alínea e) do artigo 18º da Lei n.º 35/VII/09, de 02 de Março, o Conselho Nacional de Estatística, na sua 2ª reunião extraordinária realizada a 11 de Maio de 2010, aprova o Regulamento de Aplicação do Princípio do Segredo Estatístico, proposto pelo INE, que consta em anexo a à presente Deliberação e dela faz parte integrante.

    Conselho Nacional de Estatística, 11 de Maio de 2010. - O Presidente do CNEST,

    Manuel Varela Neves

  • 2010

    DELIBERAÇÃO N.º 8/CNEST/2010

    Nos termos da alínea e) do artigo 18º da Lei n.º 35/VII/09 de 02 de Março, o Conselho Nacional de Estatística, na sua 2ª reunião extraordinária realizada a 11de Maio de 2010, aprova o Código de Ética dos Profissionais das Estatísticas Oficiais, proposto pelo INE, que consta em anexo a à presente Deliberação e dela faz parte integrante.

    Conselho Nacional de Estatística, 11 de Maio de 2010. - O Presidente do CNEST,

    Manuel Varela Neves

  • 2010

    DELIBERAÇÃO N.º 9/CNEST/2010

    Nos termos da alínea e) do artigo 18º da Lei n.º 35/VII/09, de 02 de Março, o Conselho Nacional de Estatística, na sua 3ª reunião extraordinária realizada a 22 de Novembro de 2010, aprova o anteprojecto de Decreto Regulamentar de criação dos Órgãos Delegados do INE, proposto pelo INE, a ser submetido à aprovação do Conselho de Ministros, que consta em anexo à presente Deliberação e dela faz parte integrante.

    Conselho Nacional de Estatística, 11 de Maio de 2010. - O Presidente do CNEST,

    Manuel Varela Neves