Importação

A Importação compreende:

a) Mercadorias despachadas para consumo interno

b) Mercadorias entradas em regime de admissão temporária a fim de sofrerem transformação, reparação ou complemento de mão-de-obra

c) Mercadorias em regime de armazém, para posteriormente serem submetidas à transformação ou complemento de mão-de-obra.

d) Mercadorias destinadas à navegação nacional, embora não despachadas para consumo.

Estão excluídos destes apuramentos:

a) Mercadorias entradas em regime temporário normal (importação temporária)

b) Mercadorias que regressam doutro país para onde haviam sido expedidas em regime temporário (reimportação).