INE RECEBE MISSÃO DO INEPT NA ÁREA DE LEGISLAÇÃO

No âmbito do Projeto CPLP “Programa de Capacitação dos Sistemas Estatísticos Nacionais dos Países de Língua Portuguesa (2019-2026)”, o Presidente do Conselho Diretivo do INE-CV, Dr. João de Pina Cardoso, recebeu uma visita de cortesia da Dra. Ana Dulce Pinto, Encarregada de Proteção dos Dados do INE-PT, que estará no INE-CV de 10 a 14 de junho de 2024, numa missão na área da Legislação.

A missão tem como principal atividade a obtenção de contributos para a futura revisão da Lei que estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional, abreviadamente designado SEN (atual Lei 48/IX/2019 de 19 de fevereiro).

Durante a missão será efetuado o levantamento e sistematização das áreas em que a revisão deve operar, designadamente identificando outros diplomas legais com incidência na legislação e recolhendo contributos de entidades externas com intervenção no SEN (Órgão Produtores de Estatísticas Oficias), e igualmente da Comissão Nacional de Proteção de Dados.  No final será emitido um conjunto de recomendações e delineado um plano de trabalhos para a cooperação futura.