LegislaçãoLegislação do SENLegislação com interesse estatísticoEstatutos do INELegislação do SENManual da Legislação Estatística de Base do SEN Lei do Sistema Estatístico Nacional 2019 Lei do Sistema Estatístico Nacional 2009 Estatutos do CNEST Criação de Órgãos Delegados do INE Legislação com interesse estatísticoLei dos Institutos Públicos Lei de Protecção de Dados Pessoais Estatutos do INEEstatutos do INE
