CNEST ENTREGA, PELA PRIMEIRA VEZ, O RELATÓRIO BIENAL SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL

O Presidente do CNEST, Dr. Raimundo Lopes, e o Presidente do INE, Doutor Osvaldo Borges (Vice-Presidente do CNEST, por inerência de funções) entregaram, hoje, pela primeira vez, no Presidente da Assembleia Nacional, Engº Jorge Santos, o Relatório Bienal sobre a Aplicação da Lei do Sistema Estatístico Nacional. Trata-se de um relatório que descreve as atividades desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Estatística (CNEST) no período de 2016 a 2018 e se enquadra no estrito cumprimento do estipulado no artigo 18º da Lei n. º35/VII/2019 de 2 de março.

O CNEST é o órgão do Estado que superiormente orienta e coordena o Sistema Estatístico Nacional (integrado pelo INE, BCV e ODINE), ao qual compete o exercício da atividade estatística oficial no País. Tem uma composição que assegura uma representação equilibrada entre produtores de estatísticas oficiais, utilizadores e dos fornecedores de dados estatísticos necessários à produção estatística, sendo que, no atual mandato (2016-2019), tem assento 29 vogais.

A atual lei do SEN, n.º 48/IX/2019 de 19 de fevereiro, reforça este aspeto e estabelece no seu art.20.º que compete ao CNEST o seguinte: “Apresentar bienalmente à Assembleia Nacional um relatório sobre a aplicação da Lei do SEN, focalizando os eventuais constrangimentos verificados”.